(DOC. VP 240.9040.1764.1627)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer. Distrato. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de distrato verbal e restituição de valores, no caso presente, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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