(DOC. VP 240.9040.1658.8891)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Tutela jurisdicional. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos que especifica. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

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