(DOC. VP 240.9040.1640.7797)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em andamento. Ausência de comprovação de atividade lícita. Impossibilidade de afastamento. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência mais recente, ao utilizar ações penais em curso como um dos elementos para demonstrar a dedicação do paciente às atividades criminosas. 3 - A quantidade de drogas a

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