(DOC. VP 240.9040.1567.6254)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Provimento negado.

1 - A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão de revisar o ato de reforma do militar ora recorrente, considerando a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, por ser pessoa com alienação mental. 2 - Para o STJ (STJ), nas demandas em que se pretende a revisão do ato de reforma, ocorre a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, a contar da publica

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