(DOC. VP 240.9040.1501.2317)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação da sentença em caso de réu solto. Art. 392, II do CPP. Suficiência da intimação do defensor. Precedentes.

1 - Conforme o CPP, art. 392, II, a intimação da sentença do réu solto pode ocorrer na pessoa de seu defensor. 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ admite a validade de tal proceder, tratando-se de defensor constituído ou de defensor público. 3 - Com a intimação da Defensoria Pública tendo se realizado conforme preconiza a sua legislação orgânica - mediante vista dos autos -, não há falar em nulidade na espécie. 4 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote