(DOC. VP 240.9040.1489.8273)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Desclassificação. Ausência de ajuizamento de recurso especial na origem. Pedido revisional já transitado em julgado. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 16/6/2024 e se insurge contra acórdão de pedido revisional que transitou em julgado em 16/4/2024. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJDFT, não se verifica o ajuizamento de recurso especial. 2 - Ainda que assim não fosse, a hipótese não comportaria a concessão da ordem de ofício, pois se trata de pedido de desclassificação da conduta, matéria que, necessariamente, envolve dilação probatória, procedimento inviável na

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