(DOC. VP 240.9040.1453.7587)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de contrapor os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à manutenção do decidido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

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