(DOC. VP 240.9040.1446.0366)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Débito condominial. Ação de cobrança. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Edital. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reiteração das razões do recurso de mérito. Mero inconformismo. Manutenção da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento Documento eletrônico VDA43250266 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2024 16:20:55Pu

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