(DOC. VP 240.9040.1427.8641)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial. A decisão agravada considerou a incidência da Súmula 7/STJ e destacou a deficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se baseou na necessidade de reexame de matéria fático probatória para revisão da justa causa para a ação penal contra prefeito por crime de responsabilidade. II - QUESTÃO EM

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