(DOC. VP 240.9040.1401.0520)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículo automotor. Ipva. Conclusão do acórdão cuja revisão depende do reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No que se refere à tese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois, sem reexame fático probatório, não há como se revisar o acórdão recorrido, o qual concluiu pela inexistência de vícios no tít

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