(DOC. VP 240.9040.1385.1884)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Manipulação de produtos fitoterápicos. Vigilância sanitária. Direito líquido e certo. Demonstração. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC). 2 - Esta Corte Superior possui orientação segundo a qual, mesmo em sua forma preventiva, na impetração do mandado de segurança, a parte interessada está incumbida de demonstrar o real receio de lesão a direito subjetivo. 3 - O Trib

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