(DOC. VP 240.9040.1370.1576)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elemento produzidos no inquérito policial. Impossibilidade de submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade apta a justificar a co ncessão de ofício da ordem. Precedentes. 3 - Acrescento, por fim, que a decisão que impronunciou os pacientes está em consonância com a orientação desta Corte a respeito do CPP, art. 155 e dos testemunhos indiretos. 4.

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