(DOC. VP 240.9040.1367.2908)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 829, § 1º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O Tribunal a quo expressamente consignou a exigibilidade do título que embasa a execução, pois « a obrigação é líquid
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