(DOC. VP 240.9040.1359.5376)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não observância dos procedimentos da Lei 13.431/2017. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comporta dilação probatória. 2 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A instância ordinária, que é sob

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