(DOC. VP 240.9040.1336.6117)
STJ. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa e não incorporado ao sus. Solidariedade dos entes federados. Litisconsórcio passivo da união afastado pela Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Iac/STJ. Feito com sentença anterior à data da tutela provisória incidental no tema 1234 do STF. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, a demanda foi distribuída à Justiça Comum Estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo e e nviou os autos à Justiça Federal, a quem competiria a análise da matéria. 2 - O Juízo Federal entendeu que não teria competência para analisar o feito, com fundamento na Súmula 150/STJ. 3 - No caso, a parte autora ajuizou a demanda objetivando receber medicamento não incorporado ao SUS e houve prolação de sentença anteriormente à decis ão liminar do STF n
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