(DOC. VP 240.9040.1138.3139)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recu

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