(DOC. VP 240.9040.1127.2313)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recuso especial. Ação declaratória. Taxas condominiais. Convenção condominial. Qualidade de associado. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossobilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Rever os fundamentos do acórdão recorrido, como deseja o agravante, para analisar a alegação de que não era filiado da associação, importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta fase recursal e enseja a incidência das Súmulas 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial») e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote