(DOC. VP 240.9040.1126.6947)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Atipicidade material. Furto. Configuração de supressão de instância. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Recurso em sentido estrito acolhido para afastar a intempestividade da apelação interposta pela acusação. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - O STJ não aceita a impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio. Precedentes. II - Em caso de ilegalidade flagrante, a ordem é concedida de ofício. III - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro focou-se unicamente na tempestividade da apelação, anulando a decisão que a considerou intempestiva e ordenando seu processamento. IV - O acórdão contestado não abordou a atipicidade da conduta. O conhecimento da tese vertida na impetração implicaria em in

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