(DOC. VP 240.8489.1445.4508)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita concedido à autora. Pretensão deduzida em contrarrazões pela parte ré. Impugnação que, além de genérica, deveria ter sido formulada em momento processual oportuno 2. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. 3. Cessão de crédito válida. A notificação do devedor somente é necessária para a eficácia da cessão em relação ao devedor cedido (CCB, art. 290). 3. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote