(DOC. VP 240.8261.2984.4652)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Resolução CFm 1.886/2008. Portaria MS 44/2001. Violação indireta de Lei. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III de 1988, e arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015, além do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 2 - O agravante sustenta que o acórdão recorrido violou a Lei 8.080/1990, ao dar prevalência à Resolução CFM 1.886/2008, que estabelece o regime de internação máxima de 24 horas para unidades hospitalares em regime de hospital-dia, sobre a Portaria MS

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