(DOC. VP 240.8261.2947.0881)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento pelo método therasuit. Violação. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dever de cobertura afastado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2 - A Terceira e a Quarta Turmas do STJ entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evid

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