(DOC. VP 240.8261.2942.2650)

STJ. P rocessual civil. Administrativo. Linha de transmissao de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula n.7/STJ. Súmula 83/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) consoante a legislação de regência - decreto-lei 3.365/1941, art. 26 -, que o valor da justa indenização obedece ao princípio da contemporaneidade da avaliação, proc

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