(DOC. VP 240.8261.2915.3779)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restituição das contribuições previdenciárias. Juros moratórios. Parâmetros. Aplicação da sistemática do tema 905/STJ até a edição da emenda constitucional 113/2021. Embargos acolhidos para sanar vício, mas sem efeitos infringentes.documento eletrônico vda42940091 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 20/08/2024 17:27:46publicação no dje/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de controle do documento. B78bb839-b97a-464d-bf05-1d89236b434b

I - Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, no valor de R$ 395.445,41 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos - Apenso fl. 738), que, afastando as alegações de prescrição, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ente público. II - Em melhor análise dos autos, verifica-se que, de fato, o recorrente/embargante não carece de interesse recursal, uma vez q

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