(DOC. VP 240.8261.2766.0367)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de resolução. Descabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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