(DOC. VP 240.8261.2746.4950)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desmembramento de imóvel. Cobrança em duplicidade. Ilegalidade de lançamento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos à cobrança de IPTU, argumentando a existência de desmembramentos sofridos pelo bem imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a ilegalidade da revisão dos lançamentos e extinguir a obrigação tributária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula

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