(DOC. VP 240.8261.2693.9408)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. ISS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no contexto fático probatório dos autos. Não cabimento. Ausê ncia de omissão, contradição ou erro de premisa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O decisum embargado fundamentadamente concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) «rever as conclusões adotadas pela decisão vergastada demanda reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova» (fl. 2.354). 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Embargos Declaratórios n�

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