(DOC. VP 240.8261.2680.6297)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Atendimento. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 2 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, c

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