(DOC. VP 240.8261.2659.6565)
STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Devolução do feito ao tribunal de origem para realização de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ato judicial que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem, para a devida observância do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. 2 - O caso em análise possui identidade com a matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo devido a
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