(DOC. VP 240.8261.2652.3902)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tribunal que concluiu pela não aplicação do tema 880/STJ. Revisão que demanda o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Ausência. Honorários recursais. Recurso especial não conhecido. Cabimento.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (» Inadmissível recurso especial quanto à q

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