(DOC. VP 240.8261.2621.2735)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de imissão. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Cabimento.
1 - Ação de imissão de posse. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A jurisprudência co
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote