(DOC. VP 240.8261.2515.7917)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a recorrente não anexou a procuração ou a cadeia de substabelecimento necessária, comprometendo a representação legal no recurso; b) apesar da intimação para correção do vício processual, a parte deixou o prazo expirar sem a devida regularização, resultando em preclusão temporal; c) segundo a Súmula 115/STJ, recursos sem procuração válida nos autos são considerados inexistentes na instância especial; d) Procurações ou
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