(DOC. VP 240.8261.2506.6234)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Apólice não vinculada ao ramo 66. Competência. Segunda Seção. Revisão da natureza jurídica da apólice. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático probatório. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos processos em que não há comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Segunda Seção. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que os contratos firmados não estão vinculados à apólice pública - Ramo 66 - exige a interpretação de cláusulas contratuais e a reapreciação do Documento eletrônico VDA42995490 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da

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