(DOC. VP 240.8261.2486.7211)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Justiça gratuita. 1. Fundamento constitucional. Não interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Indeferimento do benefício pelo tribunal estadual. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção relativa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de interposição de recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal estadual referente ao indeferimento da gratuidade demanda a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não

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