(DOC. VP 240.8261.2464.6964)

STJ. Petição n o agravo interno. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.

1 - O agravante ofereceu Petição contra acórdão da Terceira Turma do STJ que aplicou a Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de petição sem previsão legal contra acórdão que julga o agravo interno é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo não conhecido.

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