(DOC. VP 240.8261.2457.5841)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de atendimento de urgência/ emergência. Abusividade. Danos morais configurados. Súmula 568/STJ. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de evidenciada a situação de urgência ou emergência, a negativa de atendimento possui caráter abusivo, a ensejar a reparação por dano moral. Precedentes. 3 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impe dindo o conhecimento do recurso. 4

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