(DOC. VP 240.8261.2415.1441)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Atingida a idade- limite na reserva. Superveniência de doença incapacitante. Reforma com remuneração correspondente a o grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois o agravante já havia sido reformado em momento anterior à eclosão da doença incapacitante - Adenocarcinona de Próstata (Neoplasia Maligna) -, razão pela qual não há como lhe ser assegurado o direito pleiteado. 2 - Com efeito, «a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote