(DOC. VP 240.8261.2391.8671)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel. Alegação de bem de família. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/ STF.

1 - O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o devedor não provou que a penhora recaiu sobre bem de família, ônus que lhe cabia. Nesse contexto, a revisão da conclusão pela impenhorabilidade do bem demanda a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legai

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