(DOC. VP 240.8261.2387.1370)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Anuidades. Vedação legal ao voto. Configuradas sanção e forma indireta de cobrança. Multa eleitoral. Impossibilidade de aplicação, pois não pode ser novamente punido pelo não exercício do direito. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O aresto impugnado decidiu que a vedação legal ao voto pela inadimplência já configura sanção e forma indireta de cobrança, não podendo o devedor ser novamente punido pelo não exercício desse direito. 2 - Nas razões recursais do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região/ES, tal fundamentação não foi refutada. 3 - Conforme já mencionado no decisum agravado, a falta de combate a fundamento suficiente para manter o decisum atacado justifica a aplicação, por a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote