(DOC. VP 240.8261.2108.2183)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Curso de formação de soldados. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Presunção de inocência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem registrou (fl. 495): «Na espécie, não se mostra razoável a reprovação do autor na fase de investigação da vida pregressa pela dita existência de registro de ocorrência que não gerou a deflagração de ação penal, por ausência de justa causa (índice 75)". É p

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