(DOC. VP 240.8260.1979.4162)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indícios de autoria e ofensa ao CPP, art. 226. Inovação recursal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu foragido. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas aos indícios de autoria e inobservância do CPP, art. 226 não foram apreciadas pela decisão impugnada, o que impede a sua análise nesta sede, eis que configurada hipótese de inovação recursal. 2 - H avendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveni�

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