(DOC. VP 240.8260.1973.9172)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de superação, pelo recurso especial, da barreira de admissibilidade. Análise quanto à matéria de mérito. Não cabimento. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Questão dirimida com base no ordenamento infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que, «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo» (AgInt no REsp. 1.814.371/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2020). Desse modo, a afetação de determinada matéria para julgamento no rito dos Repetitivos não obsta o julgamento do Recurso Especial, quando limitado este ao tem

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