(DOC. VP 240.8260.1796.7988)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2 - Agravo regimental não provido.

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