(DOC. VP 240.8260.1683.3111)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Remoção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 aos servidores do mpu. Licença por prazo indeterminado. Necessidade de existência de cargo vago. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.846.400/PB/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que «não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira". 2 - Em relação à remoção dos servidores, a Lei Complementar 75/1993, em seus arts. 210 e seguintes, dispõe que a remoção ser

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