(DOC. VP 240.8260.1672.5288)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Não se verifica teratologia. Matéria complexa a ser examinada. Eventual quebra da cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que impugnada decisão que indeferiu a liminar (incidência da súmula 691). Além disso, verifica-se a inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido óbice sumular. 2 - A cadeia de custódia da prova, de fato, é matéria complexa que requer exame mais detalhado, sendo justificada decisão que indefere liminar neste caso, especialmente ao se considerar que o réu

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