(DOC. VP 240.8260.1439.6593)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar da aeronáutica.. Sistema remuneratório e benefícios. Lei 9.784/1990, art. 54. Incidência das Súmulas 284/STF.. Precedentes em casos idênticos.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de reduzir os proventos de inatividade do impetrante, bem como que volte a efetuar o pagamento dos

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