(DOC. VP 240.8260.1326.7530)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 330 e 331, ambos do CP. Ilegalidade da homologação do acordo de não persecução penal (anpp). Alegada ausência de justa causa pela atipicidade dos fatos. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O agravante impetrou habeas corpus que foi indeferido liminarmente, haja vista que a matéria atinente à apontada ilegalidade da homologação do ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que, por certo, impede a apreciação por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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