(DOC. VP 240.8260.1195.2506)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Incidência da Lei 13.964/2019. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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