(DOC. VP 240.8201.2967.9786)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento das teses veiculadas nas razões recursais. Incidência da Súmula 282/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - As teses defendidas pelo Recorrente - inaplicabilidade dos precedentes por tratar- se de dívida não tributária sobre a qual não incide a Selic e enriquecimento sem causa - não foram examinadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/S

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