(DOC. VP 240.8201.2909.7227)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelos delitos de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito de receptaç

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