(DOC. VP 240.8201.2887.7800)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. Análise de afronta a preceito constitucional. Impossibilidade.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no presente caso. 2 - Conforme se verifica dos trechos transcritos, houve concreta fundamentação no reconhecimento da suspeição da Magistrada, o que decorreu de diversas situações extraídas da sua condução em diferentes momentos processuais, como bem

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